Legislação Útil

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Esta secção apresenta uma lista de peças legislativas relevantes para alunos, docentes e funcionários.

IPCA

Criação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Decreto-Lei n.º304/94 , de 19 de Dezembro

Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Despacho Normativo n.º 15/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série II de 2014-11-05

Estatutos da Escola Superior de Gestão: (Publicados em Diário da República do dia 30 de Maio de 2012).

Estatutos da Escola Superior de Tecnologia: (Publicados em Diário da República do dia 29 de Maio de 2012).

Regulamento para atribuição do Título de Especialista no IPCA (Publicado, em Diário da República do dia 10 de Maio de 2010). Requerimento

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do IPCA (Publicado, em Diário da República do dia 10 de Maio de 2010)

Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Despacho n.º 11965/2010 , de 23 de Julho

Regulamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Regulamento Nº 226/2012 , de 15 de Junho

ENSINO SUPERIOR

Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e a Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007 , de 10 de Setembro.

Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 , de 25 de Junho.

Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS): Decreto-Lei n.º 42/2005 , de 22 de Fevereiro.

Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007 , de 16 de Agosto.

Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003 , de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005 , de 30 de Agosto.

Cursos de Especialização Tecnológica: Decreto-Lei n.º 88/2006 , de 23 de Maio.

EMPREGO PÚBLICO

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações: Lei n.º12-A/08 , de 27 de Fevereiro. Rectificada: Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril Alterada: Lei n.º64-A/2008, de 24 de Abril e Lei n.º3-B/2010, de 28 de Abril. Alteração da Lei n.º12-A/2008: Lei n.º34/2010, de 02 de Setembro.

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º59/2008 , de 11 de Setembro. Alterada: Lei n.º3-B/2010, de 28 de Abril

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas: Lei n.º58/2008 , de 9 de Setembro.

DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º206/2009, de 31 de Agosto,que aprova o Regime Jurídico do Título de Especialista, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro

Decreto-Lei n.º207/2009, de 31 de Agosto,que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico que entrou em vigor no dia 1 de Setembro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 , de 01 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março. Alterado por: Lei n.º7/2010, de 13 de Maio

Remunerações: Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março, Decreto-Lei n.º 147/88 , de 27 de Abril, Decreto-Lei n.º 408/89 , de 18 de Novembro, Decreto-Lei n.º 76/96 , de 18 de Junho, Decreto-Lei n.º 212/97 , de 16 de Agosto.

Cargos de Gestão: Decreto-Lei n.º 388/90 , de 10 de Dezembro.

Despacho 34/2011 - Regulamento dos Concursos Para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do IPCA



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